HC 972282 - DECISAO

HC 972282 - DECISAO

Parties
Paciente: WALTEMBERK CARVALHO COELHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

WALTEMBERK CARVALHO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas