HC 978833 - DECISAO

HC 978833 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de seus péssimos antecedentes e do risco de reiteração delitiva, as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, e não há identidade fático-processual com o corréu que justificasse a extensão do benefício do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: PATRICK DA CONCEICAO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp)

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Parties

PATRICK DA CONCEICAO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 CPP)
  3. 3 extensão do benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de seus péssimos antecedentes e do risco de reiteração delitiva, as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, e não há identidade fático-processual com o corréu que justificasse a extensão do benefício do art. 580 do CPP.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.