HC 982925 - DECISAO

HC 982925 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a incidência da Súmula 691 do STF, além de não ter sido juntado aos autos o decreto prisional necessário à prova pré-constituída, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; por essas razões, e por entenderse necessária, no juízo perfunctório, a segregação para acautelar a ordem pública, nega-se a ordem liminar.

Parties
Paciente: PATRICK HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prova Pré Constituída Decreto Prisional Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da custódia nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de superar a incidência da Súmula 691 do STF, além de não ter sido juntado aos autos o decreto prisional necessário à prova pré-constituída, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; por essas razões, e por entenderse necessária, no juízo perfunctório, a segregação para acautelar a ordem pública, nega-se a ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se