RHC 204593 - DECISAO

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A preventiva foi mantida porque estão presentes a materialidade e indícios de autoria, além da fuga do paciente do distrito da culpa e permanência foragido por anos, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; a contemporaneidade não é afastada enquanto subsistir o risco que justificou a medida, de modo que não se mostrou cabível a revogação da prisão nem a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente/recorrente: AILTON DE BRITO VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

AILTON DE BRITO VIEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva decretada após anos do crime
  3. 3 Fuga do distrito da culpa como fundamento para a preventiva

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque estão presentes a materialidade e indícios de autoria, além da fuga do paciente do distrito da culpa e permanência foragido por anos, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; a contemporaneidade não é afastada enquanto subsistir o risco que justificou a medida, de modo que não se mostrou cabível a revogação da prisão nem a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.