RHC 209320 - DECISAO

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Mantive o indeferimento do pedido de habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo de reiteração delitiva), a gravidade concreta dos crimes e a existência de antecedentes e elementos probatórios (múltiplos documentos com indícios de falsidade) que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando, portanto, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: CIRO DE AZEVEDO FERMANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Uso De Documento Falso, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Uso De Documento Falso Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

CIRO DE AZEVEDO FERMANDES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta e contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

Mantive o indeferimento do pedido de habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo de reiteração delitiva), a gravidade concreta dos crimes e a existência de antecedentes e elementos probatórios (múltiplos documentos com indícios de falsidade) que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando, portanto, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.