RHC 209821 - DECISAO

RHC 209821 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de indícios mínimos de autoria e a materialidade dos crimes, constatou-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade do agente, risco à instrução e à aplicação da lei penal), a ausência de demonstração de quebra de cadeia de custódia com prejuízo concreto, e a condição de foragido do acusado justificou a manutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Réu/recorrente: André Felipe; Vítima/testemunha: Regiane; Vítima: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cadeia De Custódia, Indícios De Autoria, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Assegurar a Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cadeia De Custódia Indícios De Autoria Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

André Felipe

Réu/recorrente

Regiane

Vítima/testemunha

Lucas

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de indícios mínimos de autoria e a materialidade dos crimes, constatou-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade do agente, risco à instrução e à aplicação da lei penal), a ausência de demonstração de quebra de cadeia de custódia com prejuízo concreto, e a condição de foragido do acusado justificou a manutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se