HC 978064 - DECISAO

HC 978064 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta sobre a existência de indícios de autoria e materialidade e razões para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, violência real, risco à instrução), e não se verificou excesso de prazo na custódia cautelar.

Parties
Paciente: DANILO NOGUEIRA SERAINE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: JORGETE ROSA RODRIGUES; Vítima: ROBERTA DE MELO CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo, Reclassificação De Crime (furto Vs Roubo), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Reclassificação De Crime (furto Vs Roubo) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

DANILO NOGUEIRA SERAINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JORGETE ROSA RODRIGUES

Vítima

ROBERTA DE MELO CONCEIÇÃO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 adequação da tipificação penal (roubo vs furto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta sobre a existência de indícios de autoria e materialidade e razões para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, violência real, risco à instrução), e não se verificou excesso de prazo na custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.