HC 984017 - DECISAO

HC 984017 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de documentos essenciais aos autos (não foi juntada a cópia do decreto prisional), o que impediu a demonstração, de plano, do fumus boni iuris exigido para a concessão da liminar; incumbe ao impetrante instruir adequadamente o writ.

Parties
Paciente: DAVI BENEVIDES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

DAVI BENEVIDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ônus de instrução probatória para habeas corpus
  3. 3 necessidade de juntada do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de documentos essenciais aos autos (não foi juntada a cópia do decreto prisional), o que impediu a demonstração, de plano, do fumus boni iuris exigido para a concessão da liminar; incumbe ao impetrante instruir adequadamente o writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.