HC 982627 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido é mera reiteração de matéria já suscitada e decidida em habeas corpus anterior, cuja apreciação de mérito resultou na denegação da ordem, não havendo novos elementos que justifiquem a intervenção extraordinária.

Parties: Paciente: JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA (Processos originários n. 1503116-40.2024.8.26.0602 e 1501596-45.2024.8.26.0602)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Associação Ao Tráfico

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Provas Associação Ao Tráfico

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Parties

JEAN CARLOS FERREIRA DE LIMA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA (Processos originários n. 1503116-40.2024.8.26.0602 e 1501596-45.2024.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
2 nulidade das provas por suposta apreensão ilegal de celulares
3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.