HC 984073 - DECISAO

HC 984073 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentam fundamentos concretos (reincidência, antecedentes e condenações anteriores) que justificam aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, mantendo-se a prisão preventiva até então.

Parties
Paciente: GLEYDSON MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

GLEYDSON MUNHOZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentam fundamentos concretos (reincidência, antecedentes e condenações anteriores) que justificam aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, mantendo-se a prisão preventiva até então.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.