HC 945585 - DECISAO

HC 945585 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: o writ é substitutivo de recurso próprio e não deve ser conhecido; ademais, a superveniência de sentença de pronúncia constitui novo título que torna prejudicada a impugnação da prisão preventiva e da alegação de excesso de prazo, e impede o exame de questões não enfrentadas pela instância de origem por acarretar supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA ROCHA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pronúncia, Supressão De Instância, Súmula Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pronúncia +2 more

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Parties

GUILHERME PEREIRA ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: o writ é substitutivo de recurso próprio e não deve ser conhecido; ademais, a superveniência de sentença de pronúncia constitui novo título que torna prejudicada a impugnação da prisão preventiva e da alegação de excesso de prazo, e impede o exame de questões não enfrentadas pela instância de origem por acarretar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.