RHC 211979 - DECISAO

RHC 211979 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus em questão é mera reiteração de impetração anterior (HC n. 961.826/SE), configurando litispendência pela coincidência de partes, objeto e causa petendi, o que torna inadequado o processamento concomitante do mandamus, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: JERFERSON DE SANTANA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Litispendência, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Litispendência Flagrante

Case Brief

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Parties

JERFERSON DE SANTANA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Decretação de prisão preventiva ex officio pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus em questão é mera reiteração de impetração anterior (HC n. 961.826/SE), configurando litispendência pela coincidência de partes, objeto e causa petendi, o que torna inadequado o processamento concomitante do mandamus, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.