HC 983969 - DECISAO

HC 983969 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda HC contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; aqui não se verifica tal ilegalidade, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco à ordem pública e à instrução criminal, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: EDVAN LOURENCO ELOI; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Originário Não Julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

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Parties

EDVAN LOURENCO ELOI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de se examinar princípio da homogeneidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda HC contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; aqui não se verifica tal ilegalidade, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, antecedentes e risco à ordem pública e à instrução criminal, justificando o indeferimento da liminar.