HC 983922 - DECISAO

HC 983922 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela insuficiência de instrução do writ, em especial pela ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, consoante entendimento de que o habeas corpus demanda prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STF e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE MONTEZANI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

THIAGO HENRIQUE MONTEZANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 existência ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela insuficiência de instrução do writ, em especial pela ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, consoante entendimento de que o habeas corpus demanda prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STF e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se