HC 984236 - DECISAO

HC 984236 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva) aptos a demonstrar periculum libertatis e a preservação da ordem pública, estando a medida em consonância com precedentes desta Corte; alegações de desproporcionalidade e possibilidade de regime prisional mais brando não podem ser apreciadas na estreita via do habeas neste momento.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE CAPONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reincidência, Perigo De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reincidência Perigo De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUIS HENRIQUE CAPONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 relevância do risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública
  3. 3 alegada desproporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva) aptos a demonstrar periculum libertatis e a preservação da ordem pública, estando a medida em consonância com precedentes desta Corte; alegações de desproporcionalidade e possibilidade de regime prisional mais brando não podem ser apreciadas na estreita via do habeas neste momento.

Court Disposition

pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.