HC 983411 - DECISAO

HC 983411 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta sobre periculum libertatis e pela circunstância de o delito não envolver violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida ser reduzida (85,78 g) e o paciente primário; assim, a segregação cautelar mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo novo motivo legal para custódia.

Parties
Paciente: CLEITON DE PAULA PLACEDINO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus e revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Quantidade De Droga, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ilegalidade De Busca E Apreensão
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Parties

CLEITON DE PAULA PLACEDINO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida autoriza, por si só, a prisão cautelar
  3. 3 insuficiência de fundamentação concreta no decreto prisional

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta sobre periculum libertatis e pela circunstância de o delito não envolver violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida ser reduzida (85,78 g) e o paciente primário; assim, a segregação cautelar mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o STJ, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, salvo novo motivo legal para custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus e revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.