HC 983523 - DECISAO

HC 983523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução documental, na medida em que o impetrante não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo essencial prova pré-constituída para o exame do pedido de revogação da medida extrema.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Código De Processo Penal), Ônus Da Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Código De Processo Penal) Ônus Da Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução

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Parties

MARCO AURÉLIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para exame do habeas corpus
  2. 2 ônus da parte impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 valoração e regularidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução documental, na medida em que o impetrante não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo essencial prova pré-constituída para o exame do pedido de revogação da medida extrema.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.