RHC 206968 - DECISAO

RHC 206968 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque se trata de mera reiteração de pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 955.796/GO), procedimento inadmissível no STJ; além disso, matéria relativa a excesso de prazo não foi debatida na instância a quo, impedindo seu exame por este Tribunal, o que implica não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WILLIAM JUNIO SILVA TELLES MATHNE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

WILLIAM JUNIO SILVA TELLES MATHNE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de elementos concretos
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já apreciado
  3. 3 impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não suscitada na instância a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque se trata de mera reiteração de pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 955.796/GO), procedimento inadmissível no STJ; além disso, matéria relativa a excesso de prazo não foi debatida na instância a quo, impedindo seu exame por este Tribunal, o que implica não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.