HC 971366 - DECISAO

HC 971366 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido no STJ em face da competência prevista no art. 105, II, "a" da CF, o Tribunal, exercendo a prerrogativa prevista no art. 647-A do CPP de atuar de ofício perante flagrante ilegalidade, concluiu que a prisão preventiva do paciente é substituível por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), sendo suficientes para assegurar a ordem pública ante a pena de 3 anos e 4 meses e o regime inicial semiaberto, e, por isso, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas especificadas e determinou a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: TALES SILVA DOS PASSOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

TALES SILVA DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus no STJ face ao art. 105, II, "a" da CF e atuação de ofício segundo art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido no STJ em face da competência prevista no art. 105, II, "a" da CF, o Tribunal, exercendo a prerrogativa prevista no art. 647-A do CPP de atuar de ofício perante flagrante ilegalidade, concluiu que a prisão preventiva do paciente é substituível por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), sendo suficientes para assegurar a ordem pública ante a pena de 3 anos e 4 meses e o regime inicial semiaberto, e, por isso, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas especificadas e determinou a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades (medida cautelar);
  • Substituição da prisão preventiva por recolhimento noturno (medida cautelar);