HC 984035 - DECISAO

HC 984035 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade, e porque as decisões de origem apresentam fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva (risco de reiteração, risco à instrução pela ameaça a testemunha e prejuízo à ordem econômica), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ANDRE CARNEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Econômica, Risco De Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Garantia Da Ordem Econômica +2 more

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Parties

ANDRE CARNEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade, e porque as decisões de origem apresentam fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva (risco de reiteração, risco à instrução pela ameaça a testemunha e prejuízo à ordem econômica), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.