HC 921524 - DECISAO

HC 921524 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura writ substitutivo de recurso próprio e reitera pedidos já formulados anteriormente; ademais, houve superveniência de sentença condenatória e apresentação de novos fundamentos pelo magistrado sentenciante acerca da legalidade da busca veicular, circunstâncias que tornam o mandamus prejudicado e impõem que as matérias sejam apreciadas primeiramente pela Corte de origem.

Parties
Paciente: AGUINALDO SALES SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado (manifestou Se Pelos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Veicular Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

AGUINALDO SALES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura writ substitutivo de recurso próprio e reitera pedidos já formulados anteriormente; ademais, houve superveniência de sentença condenatória e apresentação de novos fundamentos pelo magistrado sentenciante acerca da legalidade da busca veicular, circunstâncias que tornam o mandamus prejudicado e impõem que as matérias sejam apreciadas primeiramente pela Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se