RHC 203855 - DECISAO

RHC 203855 - DECISAO

Reconheceu-se excesso de prazo na formação da culpa em razão da desídia estatal e da ausência de contribuição da defesa para a demora, configurando constrangimento ilegal; em razão disso, ainda que reconhecida a gravidade do delito e os antecedentes, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, III, IV, V e IX do CPP, mantendo-se a possibilidade de restabelecimento da prisão caso haja violação das medidas ou nova situação que justifique cautelar mais gravosa.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares substitutivas (art. 319 do CPP)
  3. 3 razoável duração do processo e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se excesso de prazo na formação da culpa em razão da desídia estatal e da ausência de contribuição da defesa para a demora, configurando constrangimento ilegal; em razão disso, ainda que reconhecida a gravidade do delito e os antecedentes, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, III, IV, V e IX do CPP, mantendo-se a possibilidade de restabelecimento da prisão caso haja violação das medidas ou nova situação que justifique cautelar mais gravosa.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, III, IV, V e IX do CPP.
  • Proibição de manter contato com os corréus e com as testemunhas, por qualquer meio.