HC 979604 - DECISAO

HC 979604 - DECISAO

Por não restar demonstrada, no caso concreto, a contemporânea necessidade da prisão preventiva vinculada a fatores reais de cautelaridade, e sendo os delitos sem violência ou grave ameaça e havendo indícios de primariedade, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP em observância à proporcionalidade e à progressividade das cautelas (art.282, §§4º e 6º, CPP).

Parties
Paciente: Leticia da Rocha Lobo Prado; Paciente: Ellen Siuza Rocha Lobo; Paciente: Diamantino Passos Campagnucci Junior; Paciente: Persio de Jesus Prado Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Peculato, Proporcionalidade E Progressividade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Peculato Proporcionalidade E Progressividade Das Medidas Cautelares

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Parties

Leticia da Rocha Lobo Prado

Paciente

Ellen Siuza Rocha Lobo

Paciente

Diamantino Passos Campagnucci Junior

Paciente

Persio de Jesus Prado Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da progressividade das cautelares (art.282, §§4º e 6º do CPP)

Ratio Decidendi

Por não restar demonstrada, no caso concreto, a contemporânea necessidade da prisão preventiva vinculada a fatores reais de cautelaridade, e sendo os delitos sem violência ou grave ameaça e havendo indícios de primariedade, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP em observância à proporcionalidade e à progressividade das cautelas (art.282, §§4º e 6º, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmar a medida liminar previamente deferida e conceder a ordem para substituir, até o final do julgamento da ação penal ou de supervenientes razões que a justifiquem, a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão
  • Impor comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz da causa (art. 319, I, do CPP)