RHC 209469 - DECISAO

RHC 209469 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque nos autos há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, confissão informal, reconhecimento pelas vítimas, emprego de arma branca e tentativa de lesão, circunstâncias que demonstram gravidade concreta e periculosidade aptas a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, além da ausência de comprovação de ocupação lícita e de que a filha menor dependa exclusivamente do paciente, o que afasta a substituição por medidas cautelares ou a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FRANÇA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE FRANÇA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Substituibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 282, § 6º do CPP
  3. 3 Valoração da gravidade concreta e da periculosidade do agente como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque nos autos há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, confissão informal, reconhecimento pelas vítimas, emprego de arma branca e tentativa de lesão, circunstâncias que demonstram gravidade concreta e periculosidade aptas a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, além da ausência de comprovação de ocupação lícita e de que a filha menor dependa exclusivamente do paciente, o que afasta a substituição por medidas cautelares ou a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.