RHC 209555 - DECISAO

RHC 209555 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tivesse fundamentação inicial na gravidade concreta e nos indícios de autoria, a Sexta Turma entendeu que, diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (22 g de maconha, 5 g de cocaína e 36 g de crack) e da condição de réu tecnicamente primário, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: THIAGO BRAGA MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

THIAGO BRAGA MIRANDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea e requisitos para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da gravidade concreta em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tivesse fundamentação inicial na gravidade concreta e nos indícios de autoria, a Sexta Turma entendeu que, diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (22 g de maconha, 5 g de cocaína e 36 g de crack) e da condição de réu tecnicamente primário, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução).
  • O Juízo de primeira instância especificará as condições e fiscalizará o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.