HC 970726 - DECISAO

HC 970726 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória na ação penal, o que constitui novo título jurídico que justifica a manutenção da custódia processual; por esse motivo, a impetração de habeas corpus destinada a atacar a decretação ou manutenção da prisão preventiva ficou prejudicada, devendo os fundamentos da custódia serem impugnados por via própria perante o Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS HOMEM; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS HOMEM

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 prejudicialidade do writ por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória na ação penal, o que constitui novo título jurídico que justifica a manutenção da custódia processual; por esse motivo, a impetração de habeas corpus destinada a atacar a decretação ou manutenção da prisão preventiva ficou prejudicada, devendo os fundamentos da custódia serem impugnados por via própria perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se