HC 928979 - ACORDAO

HC 928979 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negá‑lo provimento, por inexistir ilegalidade manifesta na atuação da Guarda Civil Municipal; a prisão em flagrante restou amparada por fundadas suspeitas e pela apreensão de drogas, e a jurisprudência do STF e do STJ autoriza atuação de guardas municipais no âmbito do SUSP dentro dos limites legais.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGO SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Perda Superveniente Do Objeto, Ilegalidade De Provas, Sistema Único De Segurança Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Segurança Pública Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

JOSÉ RODRIGO SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante efetuada pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória e perda parcial do objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negá‑lo provimento, por inexistir ilegalidade manifesta na atuação da Guarda Civil Municipal; a prisão em flagrante restou amparada por fundadas suspeitas e pela apreensão de drogas, e a jurisprudência do STF e do STJ autoriza atuação de guardas municipais no âmbito do SUSP dentro dos limites legais.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus, por inexistir ilegalidade manifesta na atuação da Guarda Civil Municipal.