RHC 208149 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e na necessidade de garantia da ordem pública, e porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não há ilegalidade em negar a liberdade para recorrer quando permanecem inalteradas as condições que justificaram a prisão durante a instrução processual.
- Parties
- Recorrente/agravante: EDINALDO TEIXEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agrav o regimental improvido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
EDINALDO TEIXEIRA DA SILVA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória devidamente fundamentada?
- 2 Há ofensa ao princípio da presunção de inocência ao negar liberdade para recorrer após sentença?
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e na necessidade de garantia da ordem pública, e porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não há ilegalidade em negar a liberdade para recorrer quando permanecem inalteradas as condições que justificaram a prisão durante a instrução processual.
Court Disposition
Agrav o regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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