HC 970433 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade dos fatos, nos indícios de que o paciente integra organização criminosa dedicada a estelionatos de grande monta e no fundado risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: CIVENIL DA LUZ MOREIRA; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas, Excessos De Prazo
Case Brief
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Parties
CIVENIL DA LUZ MOREIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 2 suficiência da fundamentação da ordem prisional
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade dos fatos, nos indícios de que o paciente integra organização criminosa dedicada a estelionatos de grande monta e no fundado risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- denega a ordem
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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