HC 984138 - DECISAO

HC 984138 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por prudência e em razão da sensibilidade das matérias, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, de modo que indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FERNANDO AMISTHA COELHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Provas Ilícitas, Falsidade Documental, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Provas Ilícitas Falsidade Documental Habeas Corpus Liminar +1 more

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Parties

FERNANDO AMISTHA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal a quo
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Militar para apuração de documentos do Exército
  3. 3 admissibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por prudência e em razão da sensibilidade das matérias, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, de modo que indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.