HC 962749 - ACORDAO

HC 962749 - ACORDAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada sem requerimento prévio do Ministério Público (ou da autoridade policial ou do assistente de acusação), especialmente quando o Ministério Público havia se manifestado pela liberdade provisória, viola o art. 311 do CPP e o sistema acusatório; por configurar flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares, e o agravo regimental foi desprovido para manter essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Sistema Acusatório, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Decretação De Ofício
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Sistema Acusatório Liberdade Provisória Habeas Corpus Decretação De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público é compatível com o sistema acusatório
  2. 2 Se a decretação da prisão preventiva contrariando manifestação do Ministério Público pela liberdade provisória configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada sem requerimento prévio do Ministério Público (ou da autoridade policial ou do assistente de acusação), especialmente quando o Ministério Público havia se manifestado pela liberdade provisória, viola o art. 311 do CPP e o sistema acusatório; por configurar flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares, e o agravo regimental foi desprovido para manter essa decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, relaxou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP