RHC 200411 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, ante a sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0002805-75.2024.8.13.0153, que absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura.
- Parties
- Recorrente: HERNANY RODRIGUES LACERDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Recurso prejudicado em razão da perda superveniente do objeto
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
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Parties
HERNANY RODRIGUES LACERDA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 2 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 perda superveniente do objeto em razão de sentença absolutória no processo penal
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, ante a sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0002805-75.2024.8.13.0153, que absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura.
Court Disposition
Recurso prejudicado em razão da perda superveniente do objeto
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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