HC 983867 - DECISAO

HC 983867 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade da conduta, descumprimento de ordem judicial e de medidas cautelares), justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNATHAN LUAN LIMA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Análise De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JOHNATHAN LUAN LIMA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Análise De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, §6º do CPP quanto à explicitação dos motivos para não aplicar medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade da conduta, descumprimento de ordem judicial e de medidas cautelares), justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.