RHC 206800 - DECISAO

RHC 206800 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal passível de habeas corpus porque o tempo de prisão preventiva é razoável diante da complexidade do feito (pluralidade de acusados e defensores, diligências necessárias, expedição de cartas precatórias, migração para PJe e regular impulso processual), estando o processo na fase do art. 402 do CPP e próximo da conclusão, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: LEANDRO GURGEL MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

LEANDRO GURGEL MARTINS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 razoabilidade dos prazos processuais em processo complexo
  3. 3 impacto de diligências e cartas precatórias na demora processual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal passível de habeas corpus porque o tempo de prisão preventiva é razoável diante da complexidade do feito (pluralidade de acusados e defensores, diligências necessárias, expedição de cartas precatórias, migração para PJe e regular impulso processual), estando o processo na fase do art. 402 do CPP e próximo da conclusão, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente