RHC 211272 - DECISAO

RHC 211272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido e foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado no HC 966.949/SP, cuja ordem já havia sido concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: WANDERSON PEREIRA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WANDERSON PEREIRA LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido e foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado no HC 966.949/SP, cuja ordem já havia sido concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP; assim, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.