RHC 209914 - DECISAO

RHC 209914 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal nem excesso de prazo, por não se verificar demora injustificada nem desídia da autoridade judiciária; o processo tramita regularmente com audiência de instrução designada, e a manutenção da prisão preventiva está motivada pela gravidade concreta dos fatos e pela condição de multirreincidente do paciente, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, resultando na denegação da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Juiz De Direito: Juiz de Direito Dr. Fernando Alberto Correa Henning; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Receptação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Receptação

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Juiz de Direito Dr. Fernando Alberto Correa Henning

Juiz De Direito

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa?
  2. 2 É possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal nem excesso de prazo, por não se verificar demora injustificada nem desídia da autoridade judiciária; o processo tramita regularmente com audiência de instrução designada, e a manutenção da prisão preventiva está motivada pela gravidade concreta dos fatos e pela condição de multirreincidente do paciente, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, resultando na denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se