HC 984222 - DECISAO

HC 984222 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; adicionalmente, a hipótese de prisão domiciliar foi afastada em razão da vedação legal para crimes cometidos com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP) e por indícios de nova prática criminosa durante anterior prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CRISTIANE RAFAELA DE BARROS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CRISTIANE RAFAELA DE BARROS MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança dependente
  3. 3 vedação legal de prisão domiciliar para crimes cometidos com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; adicionalmente, a hipótese de prisão domiciliar foi afastada em razão da vedação legal para crimes cometidos com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP) e por indícios de nova prática criminosa durante anterior prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.