HC 972887 - DECISAO

HC 972887 - DECISAO

não conheço do habeas corpus porque as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (reincidência específica, risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal) que justificam a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: EMANUEL DA SILVA PINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Reincidência Específica Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EMANUEL DA SILVA PINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 suficiência de fundamentação para negar apelo em liberdade

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus porque as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (reincidência específica, risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal) que justificam a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se