HC 984288 - DECISAO

HC 984288 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THATIANE SOUZA HOLANDA; Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

THATIANE SOUZA HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na revisão da prisão domiciliar (art. 316, parágrafo único, do CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem prévio exame do tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.