HC 983847 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do meio contra decisão monocrática do relator sem prévio esgotamento da instância anterior, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito e manteve a restrição processual prevista no art. 105, I, a e c, da Constituição.
- Parties
- Paciente: TIAGO ARNHOLD LUZA; Autoridade Coatora: Desembargador da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Antecedente, Princípio Da Colegialidade, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
TIAGO ARNHOLD LUZA
Paciente
Desembargador da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância anterior
- 2 nulidade da busca e apreensão
- 3 violação do art. 7º, inciso II, da Lei n. 8.906/1994
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do meio contra decisão monocrática do relator sem prévio esgotamento da instância anterior, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito e manteve a restrição processual prevista no art. 105, I, a e c, da Constituição.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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