HC 983872 - DECISAO

HC 983872 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não foi acompanhada de cópia do decreto prisional, o que inviabiliza a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: GUSTAVO ARAUJO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus De Juntada De Documentos, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ônus De Juntada De Documentos Indeferimento Liminar

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Parties

GUSTAVO ARAUJO DE PAULA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de manutenção de prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória
  3. 3 Falta de juntada do decreto prisional que impede o exame do alegado constrangimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não foi acompanhada de cópia do decreto prisional, o que inviabiliza a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo indispensável prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Caso a parte traga as peças faltantes, o pedido poderá ser considerado e analisado.