RHC 207287 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração do quadro fático-processual: prolação de sentença condenatória e concessão do direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto do pedido de revogação definitiva da prisão preventiva, conforme art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DOS SANTOS ROCHA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 564 Do Código De Processo Penal, Prejudicialidade/perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 564 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suposta violação das formalidades da prisão em flagrante e audiência de custódia (art. 564 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de alteração do panorama fático-processual (sentença condenatória e alvará de soltura)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração do quadro fático-processual: prolação de sentença condenatória e concessão do direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, configurando perda do objeto do pedido de revogação definitiva da prisão preventiva, conforme art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pelo exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso.