REsp 2154463 - DECISAO

REsp 2154463 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar do Ministério Público ser institucionalmente uno, seus membros possuem independência funcional e autonomia de convicção, não estando vinculados às manifestações de antecessores; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao declarar a falta de interesse recursal do Parquet. Com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse recursal do Ministério Público e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso em sentido estrito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP/MG; Recorrida: BRUNA SANTOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Interesse Recursal, Independência Funcional Do Ministério Público, Recurso Especial, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Interesse Recursal Independência Funcional Do Ministério Público Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP/MG

Recorrente

BRUNA SANTOS CASTRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interesse recursal do Ministério Público
  2. 2 independência funcional dos membros do Ministério Público
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar do Ministério Público ser institucionalmente uno, seus membros possuem independência funcional e autonomia de convicção, não estando vinculados às manifestações de antecessores; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao declarar a falta de interesse recursal do Parquet. Com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse recursal do Ministério Público e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer o interesse recursal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet.