RHC 200638 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea para garantia da ordem pública diante da demonstração da propensão ao crime (múltiplos processos, condenações anteriores e indícios de atuação em organização criminosa); o alegado excesso de prazo não se configura diante da complexidade, gravidade e pluralidade de réus; e a ausência de contemporaneidade não é aplicável em razão da fuga do acusado. Assim, negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: SÁVIO COELHO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

SÁVIO COELHO MAGALHÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e contemporânea para prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea para garantia da ordem pública diante da demonstração da propensão ao crime (múltiplos processos, condenações anteriores e indícios de atuação em organização criminosa); o alegado excesso de prazo não se configura diante da complexidade, gravidade e pluralidade de réus; e a ausência de contemporaneidade não é aplicável em razão da fuga do acusado. Assim, negou‑se provimento ao recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.