HC 984078 - DECISAO

HC 984078 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a homologação do flagrante com base no flagrante presumido e constatou indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva — apoiado em registros de atos infracionais e medidas socioeducativas em pelo menos três processos — configurando os pressupostos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva; além disso, o STJ não reanalisou o acervo fático-probatório no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA SANTOS DA FRANCA; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Presumido, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Presumido Recurso Em Sentido Estrito Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

ALEXANDRE SILVA SANTOS DA FRANCA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 homologação do chamado flagrante presumido (art.302, IV, CPP)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 relevância de anotações por atos infracionais e medidas socioeducativas anteriores como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a homologação do flagrante com base no flagrante presumido e constatou indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delitiva — apoiado em registros de atos infracionais e medidas socioeducativas em pelo menos três processos — configurando os pressupostos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva; além disso, o STJ não reanalisou o acervo fático-probatório no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • publique-se