HC 984060 - DECISAO

HC 984060 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundado a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 40g de cocaína e 460g de maconha, balança e depoimentos), o julgador superior concluiu que o decreto preventivo não demonstrou dado concreto sobre o periculum libertatis, estando fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal; considerando as condições pessoais favoráveis e a possibilidade de medidas menos gravosas, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Pessoal Entrada Em Domicílio Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da entrada no domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundado a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 40g de cocaína e 460g de maconha, balança e depoimentos), o julgador superior concluiu que o decreto preventivo não demonstrou dado concreto sobre o periculum libertatis, estando fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal; considerando as condições pessoais favoráveis e a possibilidade de medidas menos gravosas, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Revogar a prisão preventiva imposta a LUIZ FELIPE DA SILVA.