RHC 211730 - DECISAO

RHC 211730 - DECISAO

Havendo descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei Maria da Penha, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e risco concreto à integridade da vítima, e considerando a insuficiência das medidas anteriormente adotadas, mostra-se justificada a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: Paciente; Ofendida/ex Companheira: Vítima; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Nº 11.340/2006, Vulnerabilidade Da Mulher, Ameaça, Desacato
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Nº 11.340/2006 Vulnerabilidade Da Mulher Ameaça +1 more

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Parties

Paciente

Recorrente

Vítima

Ofendida/ex Companheira

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha autoriza a decretação de prisão preventiva
  2. 2 Se estão demonstrados fumus comissi delicti e periculum libertatis suficientes para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do acusado afastam a necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei Maria da Penha, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e risco concreto à integridade da vítima, e considerando a insuficiência das medidas anteriormente adotadas, mostra-se justificada a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA.

Orders

  • Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.