HC 964867 - ACORDAO

HC 964867 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos elementos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e reincidência) e se revelou necessária para garantir a ordem pública; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Art. 312 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Se cabe conhecer de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos elementos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e reincidência) e se revelou necessária para garantir a ordem pública; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.