HC 967658 - ACORDAO

HC 967658 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus, por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem em substituição a recurso próprio; cabia ao Tribunal de origem a valoração do acervo fático‑probatório e demonstrou‑se a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Embargante / Paciente: HUMBERTO DA SILVA RAIA; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade

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Parties

HUMBERTO DA SILVA RAIA

Embargante / Paciente

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da alegada ausência de justa causa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus, por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem em substituição a recurso próprio; cabia ao Tribunal de origem a valoração do acervo fático‑probatório e demonstrou‑se a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental conhecidos e desprovidos.
  • Ordem de habeas corpus denegada (prisão preventiva mantida).