HC 963595 - ACORDAO

HC 963595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui o recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na periculosidade social do paciente, em sua participação reiterada em organização criminosa voltada ao desvio de produtos químicos para o narcotráfico, em condenações anteriores e no fato de ter permanecido preso durante toda a instrução, não havendo novos fundamentos na sentença capazes de alterar a situação jurídica que justificasse a liberdade para recorrer.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Manutenção Da Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Periculosidade Social, Reiteração Delitiva
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Parties

ANDRE LUIZ RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 se a sentença que mantém a prisão constitui novo título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui o recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada na periculosidade social do paciente, em sua participação reiterada em organização criminosa voltada ao desvio de produtos químicos para o narcotráfico, em condenações anteriores e no fato de ter permanecido preso durante toda a instrução, não havendo novos fundamentos na sentença capazes de alterar a situação jurídica que justificasse a liberdade para recorrer.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • DENEGA-SE A ORDEM.